ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.06.1988.

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dez horas e onze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 31/88, por vinte e oito votos SIM e a Emenda de n.º 04 a ele aposto, por quatorze votos SIM e contra doze votos NÃO e um em BRANCO, e foram rejeitadas as Emendas a ele apostas de n.ºs 01, por sete votos SIM contra dezenove votos NÃO e um em BRANCO; 03, por seis votos SIM contra dezenove votos NÃO e um em BRANCO; 05, por três votos SIM contra vinte e um votos NÃO e um em BRANCO. O Projeto de Lei do Executivo n.º 31/88 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Werner Becker, Nilton Comin, Ignácio Neis, Valdir Fraga, Elói Guimarães, Cleom Guatimozim, Adão Eliseu, Brochado da Rocha e Flávio Coulon e foram encaminhados, à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Raul Casa, Nilton Comin, Werner Becker e Mano José e foram escrutinadores, na votação, os Vereadores Luiz Braz e Mano José. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 31/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente indagou ao Plenário acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo n.º 28/88, sendo constatada a inviabilidade da votação do mesmo na próxima segunda-feira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Rafael Santos e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1075/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 31/88, institui gratificação por exercício de atividades médicas e paramédicas no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências. Com EMENDAS N.º 01, 03, 04 e 05.

Parecer conjunto ao Projeto:

- da CJR, CUTHAB, CFO e COSMAM. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

Parecer conjunto à Emenda n.º 01:

- da CJR, CUTHAB, CFO e COSMAM. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela rejeição.

Parecer conjunto à Emenda n.º 03:

- da CJR, CUTHAB, CFO e COSMAM. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela rejeição.

Parecer conjunto à Emenda n.º 04:

- da CJR, CUTHAB, CFO e COSMAM. Relator Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela rejeição.

Parecer conjunto à Emenda n.º 05:

- da CJR, CUTHAB, CFO e COSMAM. Relator Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 31/88. Com a palavra, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Srs. Funcionários da Casa, penso, neste momento em que se fala de abertura democrática, que, na abertura democrática, se ampliam as prerrogativas do Poder Legislativo. E falo aos meus colegas do Poder Legislativo de Porto Alegre que, aqui presentes, penso, precisam se acostumar para esta nova época, sob pena de que, muito cedo, a amplitude de poderes que vem ganhando o Legislativo não sofra uma reversão. Se, pela futura Constituição, nós passaremos a ter poderes para legislar, poderes para propor iniciativa em matéria legislativa, em matéria de funcionalismo público, em matéria de aumento de receita, é necessário saber que, tendo estes poderes, eles devem ser limitados. Ainda ontem, conversava com o Ver. Hermes Dutra, a respeito do abuso do Legislativo, em relação à concessão de vantagens, tanto ao funcionalismo, como em relação à fiscalização. Isto se compreendia, naquele tempo, porque o Legislativo fazia aquilo meramente como oposição a toda uma estrutura e todo um sistema. De agora em diante, nós vamos começar a ter este poder e, à medida que começarmos a ter este poder, temos que aprender a usá-lo limitadamente. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores, os Deputados Estaduais, Federais e Senadores têm que começar a aprender a dizer não e deixar a política fácil de dizer tudo sim, votando sempre sim, deixando os ônus e encargos para o Executivo. Quem tem os ônus e os encargos, começa a ter os direitos e, muito cedo, o Executivo, queixoso desta política do Legislativo, há de tomar, mais uma vez, todos estes poderes. Eu sei que não é fácil desagradar, eu sei que não é fácil dizer não e estou aqui nesta tribuna, hoje, para desagradar e para dizer não. Evidentemente, seria muito mais cômodo, muito mais confortável dizer sim a esta pletora de emendas que traz este Projeto, quando todos sabemos que o Legislativo não tem atribuição constitucional para a iniciativa, seja para o Projeto de Lei, ou seja por emenda para legislar sobre o funcionalismo público. E mais ainda, não é uma mera questão formal, não é uma mera rabugice de bacharel, legislar, a iniciativa de legislar no atual quadro funcional, por intermédio do Legislativo, é uma burla à esperança dos funcionários públicos. Esta é uma forma de enganar os funcionários públicos, claro que é mais trabalhoso, claro que é mais difícil, claro que incomoda mais, procurar o entendimento com o Poder Executivo, e convencer o Poder Executivo a mandar para cá as legítimas reivindicações do que de forma leve, para não dizer, desculpem, leviana, de forma menos responsável, para não dizer irresponsável, limitar-se a mandar as emendas, limitar-se a mandar os projetos, sabendo que são inexeqüíveis, impossíveis de ganhar vida, e de que prosperem. Claro que podem ganhar alguma simpatia, e num ano eleitoral, alguns votos, mas à medida em que os funcionários públicos começarem a notar que é uma manobra superficial, e uma maneira de enganá-los, talvez comecem a aplaudir àqueles que esperem o caminho mais dificultoso, mais incômodo, ao invés do caminho fácil, de aprovar as emendas e os projetos de iniciativa do Legislativo, onde o Legislativo não pode ter iniciativa. Não se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Executivo pode não vetar os Projetos, se não fosse vetar, evidentemente, que ele mandaria o projeto, porque o Executivo teria ônus e desgaste de não apresentar um Projeto que ele entende bom e razoável. Não entro no mérito se os aquinhoados por esta Emenda têm direito ou não, só afirmo peremptoriamente que nenhum funcionário beneficiado por essas Emendas terá qualquer benefício e evidentemente que o Sr. Prefeito vetará essas Emendas e esta Casa não terá os 2/3 necessários para refutar, derrubar o Veto. Seria muito mais trabalhoso e incômodo convencer o Sr. Prefeito para que alguma coisa mais ele mandasse aqui para a Câmara. Aí sim, funcionários beneficiados pela Emenda poderiam receber alguma coisa mais. Assim, através de pura e simples Emenda, sem nenhum trabalho de persuasão do Executivo, cumpriu-se apenas uma liturgia, sem nenhum efeito prático.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? Para que V. Exa. não incorra em erro.

O SR. WERNER BECKER: Eu não dei o aparte. Sem nenhuma descortesia para com o Ver. Jorge Goularte, Sr. Presidente, pediria que V. Exa. me assegurasse a palavra.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de dar o aparte ao Ver. Jorge Goularte, eu quero relembrar que não é a primeira vez que esta Casa aprova projetos inconstitucionais e que objetivamente, concretamente, nenhum proveito trouxeram ao funcionalismo. Eu prefiro um outro caminho, mais incômodo, mais rude, muitas vezes sem sucesso, mas quando com sucesso, talvez pequeno, mas concreto e objetivo. Com muito prazer dou o aparte ao Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Werner Becker, eu sei que V. Exa. é um homem atento às leis, mas V. Exa. mesmo sabe que muitos Projetos deste Legislativo tiveram acolhida no Poder Executivo, inclusive a famigerada Lei nº 81/83, que V. Exa. conhece tão bem. Pergunto a V. Exa. se nós devemos ficar passivamente, numa época de mudança, como V. Exa. mesmo diz que há mudanças em relação à plenitude do Poder Legislativo, se devemos ficar passivos aos reclamos da comunidade ou se nós devemos, por outro lado, avançar nas nossas idéias, atendendo aos reclamos populares. Por outro lado, queria dizer a V. Exa., e o faço com tranqüilidade, pois sou amigo de V. Exa. e respeito o jurista que é, que entrei em contato com o Prefeito Municipal em relação à minha Emenda - não falo pelas demais -, e a minha Emenda não entra no corpo da Lei. V. Exa. sabe o que é isto. É uma Emenda específica, não incorre em nulidade em relação à lei como um todo. Nós devemos sim, a meu ver, ousar e avançar, para que tenhamos os nossos ideais, as nossas posições também atendidas pelo Poder Executivo, que não é soberano, completamente, como tem sido no passado. Devemos governar juntos, porque no Município há o Poder Executivo e o Poder Legislativo, e nós somos um deles.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Werner Becker tem mais 10 minutos.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Jorge Goularte, agora nos novos ventos, da nova situação, parece que agora ficou um radical das prerrogativas. Ainda bem. Estou aqui há 5 anos e meio e continuo novo. É que algumas posições de vez em quando mudam com tanta freqüência, que todos os dias é uma novidade para mim nesta Casa. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mas nós não temos esta prerrogativa ainda; não temos estas atribuições ainda; informo que a Constituição nova ainda não foi promulgada e não tem eficácia. Mas o Ver. Jorge Goularte ao dizer que sua Emenda não contamina todo o Projeto, com todo o respeito e com toda a amizade, Ver. Jorge Goularte, dá a impressão que a Emenda dele é um Alka-Seltzer mesmo. Não faz bem nem mal nenhum: não vai importar em nada. E fica apenas lá colocada no Projeto.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidente que precisamos avançar, mas não é razoável que se avance no que não é possível. Audácia é uma coisa; temeridade é outra. Nós temos frontalmente um impasse legal e não é mero amor bacharelístico. É sabermos que se não resolvermos este impasse, o impasse legal desmanchará e destruirá o alvo do nosso Projeto, aspiração ou desejo. Não é burlando simplesmente a Lei que se contorna o obstáculo, a não ser que o Ver. Jorge Goularte tivesse as armas “stritu sensu”, quem sabe, para derrubar a lei, já que o Ver. Jorge Goularte, militar que já foi, aqui é apenas um civil, não pode repetir em pequena escala o que foi feito em 1964 com a sua contribuição.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Werner Becker, V. Exa. trem toda a razão; agora talvez precisemos de um período de transição, quem sabe até haver uma conscientização geral. Agora há algumas questões que efetivamente nós não podemos ignorar. Eu para evitar me inscrever e ser mais um a falar, aproveito para roubar 2 minutos de seu discurso porque se encaixa nesta linha que V. Exa. fala. Há uma Emenda aqui, a de n.º 3, do Ver. Artur Zanella, que são Emendas Retificativas de artigos, não são Emendas espichativas, em que se inclui mais alguma coisa através de um parágrafo de forma que se o Prefeito vir a vetar, não prejudica o todo do Projeto. Agora, essa Emenda n.º 3, substitui artigos, ela desvirtua o sentido do que o Prefeito quer fazer e por desvirtuar aquilo que o Prefeito quer fazer, se o Prefeito vetá-la, terá que vetar toda a Lei, então, o prejuízo será dos funcionários do Pronto Socorro, porque ela modifica os artigos. Então, veja que temos duas questões importantes: essa que V. Exa. levanta e essa outra, que acho mais grave ainda, porque pode inviabilizar a Lei.

O SR. WERNER BECKER: Vereador, discordo de V. Exa. porque acho que, a curto prazo, talvez a 3 seja mais grave mas, a médio e longo prazo, as duas têm a mesma gravidade, as duas mantêm o exercício do Legislativo de legislar irresponsavelmente. Diria a V. Exa. que se acho que, a curto prazo, a 3 é mais grave, nós que já poderíamos começar a fazer exercício de não pensar mais só a curto prazo, porque sempre que se pensou a curto prazo, nós temos a resposta, a situação dramática em que vive este Estado, este Município, este País, porque nós, legisladores, com medo de dizer não, com medo de contrariar interesses imediatos, estamos trazendo, ao Legislativo, o enorme descrédito por que ele passa. Ainda agora nós vemos, na Constituinte, o festival, trenzinhos de alegria de benefícios porque o corporativismo que impera neste País e a não-resistência do Poder Legislativo, estão cavando a própria ruína do Poder Legislativo. O Executivo não se desgasta com isso, porque tem o poder e tem as armas; quem se desgasta, com medo de dizer não ao impossível, é o Legislativo. Sabem todos os funcionários públicos, sabe toda a opinião pública que qualquer iniciativa de Projeto de Lei que verse sobre funcionalismo ou qualquer Emenda é inconstitucional e não tem nenhuma condição de prosperar. No sentido sério, etimológico da palavra, Ver. Jorge Goularte, V. Exa. me desculpe não tem nada de ofensivo, ela é meramente demagógica. É meramente um exercício Legislativo de dizer, eu estou com vocês, está aqui. Agora, não tenho nenhuma responsabilidade sobre isso, não sou eu que vou pagar, vire-se o Executivo. E aí por vários períodos da nossa história quando o Executivo vira-se e vira a Mesa com o Legislativo, nós ficamo-nos queixando da irresponsabilidade do Executivo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para nós termos o poder que a futura Constituição nos oferece de legislar, nós temos que temperar este poder. Nós não podemos legislar desabridamente. Aos Srs. Funcionários presentes, apenas um pequeno histórico: primeiro se deu 70% aos médicos, depois, por instâncias ao Executivo, a todos os funcionários. Depois se pretende, através de Emenda, beneficiar aos aposentados. E, por outra Emenda, aos que se aposentarão. Acho que seria até mais justo e equânime e muito melhor para todo mundo que eu fizesse uma Emenda dizendo: fica o Poder Executivo obrigado a conceder anualmente uma loteria esportiva a cada funcionário. Tem tanta seriedade isso que digo agora, como espichar, aumentar as vantagens sem dar o destino conveniente para a provisão de fundos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votarei a favor do Projeto. Votarei a favor do Projeto não porque contempla a maioria dos Senhores. Votarei porque acho justo e normal. Mas as Emendas que aumentam as responsabilidades do Executivo, sem que o Executivo nos diga a possibilidade e o fundo que tem para isso, essas não votarei, desagrade a quem desagradar, infelizmente essa é a minha posição. Ao Projeto, sim. Às Emendas, não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprindo expressamente a formulação do nobre Ver. Ignácio Neis, estou aqui para contemplar o seu pedido.

Sr. Presidente, nobre Advogado e colega desta Casa, Ver. Werner Becker, eu sempre dei um grande valor aos advogados inteligentes, como V. Exa., que consegue, numa explanação simples, distorcer uma coisa fundamental que é o mérito do Projeto. V. Exa. disse claramente que não se atinha ao mérito do Projeto. Pois é exatamente aquilo que eu quero discutir. Quem fala tem 20 anos de hospital, e não é do Pronto Socorro, do Sanatório Partenon. Sou inativo do Sanatório Partenon, porque trabalhei 20 anos no hospital e mais os anos para que eu, com os dois quintos , me aposentasse pela periculosidade em que lá trabalhei. Quero fazer, aqui, uma defesa dos funcionários ativos, que está consagrada neste Projeto, e que V. Exa. o fez com muito brilhantismo. Mas quero defender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os funcionários inativos do Hospital de Pronto Socorro. Aquele motorista, aquele professor universitário, que lutaram grande parte da sua vida, vão ficar fora deste Projeto. Vai ter dois tipos de inativos do Pronto Socorro, os que ganham mais 70% e os que ganham menos 70%. Então, eu quero fazer um breve histórico, nesta Casa, pelo estudo que realizei do Hospital Pronto Socorro.

Onde é hoje o Pronto Socorro, aquele terreno era do Estado e o Estado permutou com o Município um terreno que possuía na Jerônimo de Ornellas e, por coincidência, o Centro de Saúde Modelo. Nesta permuta, o Estado deu este terreno que tem o Pronto Socorro, hoje, e o Município deu aquele outro terreno. Foi construído o Hospital de Pronto Socorro José Loureiro da Silva, o velho “charrua” da política rio-grandense construiu o Pronto Socorro. Em 1941 Porto Alegre tinha, conforme o censo do IBGE, 276 mil habitantes. No censo de 81, Porto Alegre passou para um milhão, cento e vinte e cinco mil habitantes; hoje, Porto Alegre possui um população estimada de um milhão e trezentos mil habitantes, e a Grande Porto Alegre, em 1941, possuía apenas 437 mil habitantes e hoje possui dois milhões, seiscentos e cinco mil habitantes. Por que estou fazendo esta comparação? Para que entendam, exatamente, o primeiro quadro funcional do Pronto Socorro tinha um médico-chefe, três médicos cirurgiões, um médico oftalmo, um otorrino, um radiologista, um dentista, treze funcionários auxiliares e treze irmãs de caridade. Hoje, o Pronto Socorro possui o seguinte quadro: 1.728 funcionários ativos e 200 funcionários inativos. Então, eu pergunto a esta Casa, formada por representantes do povo, se pode esta Câmara aprovar apenas um Plano de Carreira para os funcionários que, atualmente, trabalham nesta Casa? Não, quanto ao mérito não. Tem que ser feito um Projeto para todos os funcionários; para aquele funcionário mais modesto que, com aquela ambulância, ia a toda pressa, para salvar uma vida; com aquele médico, desde o professor universitário, catedrático de traumatologia ou ortopedia, que fazia o possível e o impossível para salvar a vida. É a qualidade dos serviços técnicos do Pronto Socorro! Não pode, nesse Projeto, beneficiar apenas os funcionários ativos, e vou dizer o porquê: o Sr. Prefeito, que eu já louvei por esse Projeto, pela sua iniciativa, pode ter cometido um grande equívoco, na sua assessoria, de deixar fora os funcionários inativos. Este é um equívoco lamentável. E para que serve esta Casa? Esta Casa serve, exatamente, para discutir, como estamos fazendo aqui, neste momento, para votar e para aconselhar o Sr. Prefeito desta Cidade a reparar este dano. Este dano é insanável. Vejam bem, nobres Vereadores desta Casa: um dentista que se aposentou, um médico especialista que se aposentou, um motorista que se aposentou, um auxiliar de enfermagem que se aposentou, ele não terá os benefícios da Lei. E pergunto aos Vereadores desta Casa: qual é o seu papel? É estudar, exatamente, a situação desta gente. Esta história que o nobre Vereador Werner Becker colocou, com muita inteligência, nesta tribuna, os vícios de origem e os problemas da legislação, também não é bem assim como V. Exa. colocou. Este modesto Farmacêutico-Químico entrou com dois Projetos de Lei, pelos quais foi desaconselhado a fazer os Projetos, porque eu estaria incorrendo em vício de origem. Quero comunicar que os dois Projetos são Lei. O Prefeito reconheceu a validade do mérito dos Projetos, que são o Projeto dos Centros de Zoonoses e o dos Banhos Públicos. Por quê? É porque S. Exa. não mantém o dom da infalibilidade. A sua Assessoria não é infalível. E esta Casa, os Srs. Vereadores, têm que estudar os Projetos e apresentar, aqui, exatamente aquilo que o Executivo vai examinar depois. Vejam bem, o percentual dos funcionários inativos, em relação aos ativos, é de 17,4%. E eu quero dizer ao nobre Líder do PDT, Vereador Cleom Guatimozim, que a repercussão fornecida pela Secretaria de Administração é de 17,4%. É muito pouco, para que o Prefeito desta Cidade não contemple os funcionários inativos. Eu pergunto a esta Casa: mas a qualidade dos serviços do Pronto Socorro, que é inconteste nos serviços de urgência, de onde ela se originou? De muitos e muitos anos. Quando Loureiro da Silva criou o Pronto Socorro, ele atendia à pequena Porto Alegre, que tinha, naquela época, 276 mil habitantes, em 41, dados do IBGE, e na estimativa, porque o censo é feito de 10 em 10 anos, em 43, tinha apenas 277 mil habitantes, e a Grande Porto Alegre tinha apenas 437 mil habitantes, hoje, o total que serve ao Pronto Socorro serve apenas a Grande Porto Alegre? Não, ele serve a uma parte ponderável do Estado de Santa Catarina. E pergunto, mas quem prestou, ao longo desse tempo, esse serviço? Uma grande parte, 17,4% de pessoas que estão na inatividade, gente que não pode, por questão de saúde, e pessoas já com muitos poucos anos de vida, talvez 5, ou 10 anos de vida, e esta Casa, se não der apoio aos funcionários inativos, quanto ao mérito, nobre Vereador, cometerá uma grande injustiça, porque foram eles que construíram, ao longo desse tempo, a qualidade técnica do Pronto Socorro, se os atuais funcionários da área médica e paramédica mantêm o gabarito técnico, é porque receberam de seus antepassados o cunho profissional e técnico de seus serviços.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não quer afirmar que sou contra à reivindicação dos funcionários aposentados; evidente, que sou a favor, só digo que esta não é a melhor maneira de se instrumentar esta reivindicação. Meramente com a apresentação de emendas, os Vereadores salvam a sua consciência, mas não salvam as necessidades dos funcionários aposentados. Não tenho dúvida nenhuma de que estas emendas serão vetadas, e a posição do Veto pelo Sr. Prefeito, significará que o Projeto, na sua totalidade, para vigorar, levará mais tempo, bem mais tempo, temos o recesso, e não se beneficiará nem os aposentados, nem os em atividade. É apenas isso que quero afirmar: discordo de V. Exa., e V. Exa. entendeu, é quanto o caminho, não é esse o caminho. Eu faria uma comparação muito singela, seria como um avião que está prestes a aterrissar com enorme dificuldade e até perigo. Não me parece a maneira mais razoável e mais hábil mandar que os passageiros se atirem do avião para chegarem mais rápido à terra. O que temos é que juntamente com o piloto conseguir uma forma para que se aterrisse o avião e não que soçobrem todos.

O SR. NILTON COMIN: A Emenda do Ver. Jorge Goularte não prejudica o Projeto. O Projeto será aprovado na sua íntegra. Os funcionários do quadro ativo terão todos os valores que está no Projeto. A Emenda do Ver. Jorge Goularte não contraria o Projeto. Ela emenda quanto aos inativos. Acredito que a Emenda e creio que, com respeito à Emenda do nosso colega, Ver. Artur Zanella V. Exa. tenha razão, mas a Emenda do Ver. Jorge Goularte não fere o Projeto. Ela acrescenta e V. Exa., como jurista, sabe disso. Ocorre que V. Exa. declarou aqui que havia o tom demagógico. Mas eu não me sirvo para essas coisas. Sou um profissional da área de saúde pública, que demonstrou aqui que trabalhou 20 anos fazendo exame de escarro num hospital de tuberculosos e que muitos doentes, que estavam “negativo” e tinham de sair do hospital, sabe o que eles faziam, nobre Vereador? Eles colocavam o escarro de outro contaminado em sua própria boca para continuar no hospital. Quem fala conhece o que diz. São 20 anos de trabalho em hospital. No HPS não é diferente. O HPS é um hospital que atende na última circunstância da medicina curativa. Quando o HPS iniciou o fez com a clínica de traumatologia e ortopedia e hoje possui todas clínicas especializadas. Pergunto as Vereadores desta Casa: qual a casa confiável em urgência médica? Em primeiro, o HPS. Pergunto: por quê? Por aqueles funcionários inativos que lá passaram e pelo quadro atual de seus funcionários que qualificam o valor daquela casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, algumas colocações ao Ver. Werner Becker, que não sei se me conhecia há mais tempo ou se me conhece nesta Casa. Não sei onde estava o Ver. Werner Becker quando este Vereador tomou posição independente em relação à instalação, a restauração do “quorum” nesta Casa, quando da cassação de Glênio Peres e Marcos Klassmann. Agora, eu estava votando pela reintegração e em Plenário para dar posse. Não sei onde V. Exa estava.

Agora, seria eu o último dos Vereadores, o último dos homens a ser contra os funcionários do Pronto Socorro. Jamais faria uma Emenda que fosse prejudicar um funcionário do Pronto Socorro, quanto mas à totalidade dos funcionários do Pronto Socorro. Não é por eles estarem aqui presentes, pois eles sabem quem os defende e quem os defende de vez em quando, quem os defende sempre e quem os defende às vezes. Jamais fui buscar junto a qualquer setor da comunidade um mote para fazer emendas. Fui procurado por funcionários. E agradeço aqui a análise feita pelo Ver. Nilton Comin, que é um homem que conhece perfeitamente a matéria, porque se nós ficarmos impassíveis, começa, Ver. Werner Becker, que não sou do PDT, não sou do partido do Governo. Tenho que manifestar a minha intenção, livre e soberana, como sempre fiz. E até já disse em aparte a V. Exa. eu entrei em contato com o Prefeito Municipal relatando exatamente o que disse aqui o Ver. Nilton Comin, porque, na Justiça, os funcionários inativos, que não forem incluídos nas mesmas condições serão beneficiados. Eu não tenho dúvidas disso, porque isso ocorre em outras organizações.

Agora, se querem um mote para dizer que uma emenda - e veja a minha Emenda não entra no corpo do Projeto - é uma Emenda isolada e não é apenas para agradar. É para, no meu ver, fazer justiça, porque se não eu não a faria, Ver. Werner Becker. Estou querendo votar este Projeto desde o primeiro dia. É que aconteceram fatos que fugiram a condição de pôr o Projeto em votação. Então, de minha parte, ninguém vai me dizer que faça alguma Emenda por demagogia, porque então eu iria buscar os funcionários e dizer: “vocês podem saber que vou fazer...”, não, eu não faço isso. Fui procurado por funcionários do Pronto Socorro que se sentem prejudicados, alguns até aposentados há pouquíssimos dias e que não serão incluídos nos mesmos benefícios dos demais e que tiveram as mesmas condições. Gente com 25 e 30 anos de serviço no Pronto Socorro. Não há como. É claro que o ideal seria, mas por que o Prefeito não fez? O ideal seria que ele já mandasse no corpo do próprio Projeto, ou uma Mensagem Retificativa que pudesse contemplar os funcionários. Por sinal aqui fico com a palavra do Líder do PDT de que este Projeto atinge a todos. No Projeto em si, deixa algumas dúvidas, e eu até hoje perguntei ao Líder se era necessária uma Emenda, e aí pergunto a V. Exa., não é válido fazer-se? Estender-se a todos os funcionários, seja de que setor for do Hospital, porque todos eles passam pela mesma periculosidade; e digo brincando, mas é verdade até quem passa pela frente do Pronto Socorro deveria receber insalubridade, de tanto perigo que existe ali, de tanta situação triste no atendimento das pessoas acidentadas, não de Porto Alegre, do exterior, dos turistas que vem à nossa Cidade. Então, não há, Ver. Werner Becker, como V. Exa. querer colocar neste Vereador a pecha de que não aceito, eu não assumo. Jamais eu faria um Projeto apenas para aparecer, eu sou muito responsável para assumir as posições que tomo. Nesta Casa já derrubei muito Veto e já votei muito para derrubar Veto e os Vereadores Elói Guimarães e Valdir Fraga são testemunhas de que quando, nesta Casa, as oposições não tinham 2/3, inúmeras vezes dei o voto necessário para derrubar o Veto do Prefeito Municipal à época. Então, eu tenho independência para falar e não tenho nenhum problema em dizer o que penso e em defender minhas idéias. Ver. Werner Becker, V. Exa. diz que eu agora estou nesta fase. Não! V. Exa. não me conhece, porque mal-intencionado acho que não é. Eu prefiro ir pelo caminho do desconhecimento. Não me conhece profundamente, mas não pode me julgar superficialmente, porque não aceito de ninguém, e neste de ninguém, incluo V. Exa.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que dentro de algum tempo se verá quem tem razão. Se a Emenda de V. Exa., porventura aprovada hoje, vier reverter em benefício para o funcionalismo, eu dou a mão à palmatória, mas pediria o reverso a V. Exa.: se a aprovação da Emenda, com posterior Veto, não reverter em benefício nenhum a esse segmento que a Emenda pretende beneficiar, peço a V. Exa. que depois bata no peito e diga: “Bem, quem sabe se outro caminho, mais dificultoso, mais incômodo, não teria sido melhor.” O futuro vai dizer.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas eu trilhei esse caminho, Vereador, eu falei com o Prefeito Municipal. E é possível ser vetado? Claro que é possível! Nós estamos num período de avanços democráticos. Se eu tomava posições independentes quando pertencendo à ex-ARENA e ao PDS, em relação ao Poder Executivo da época, por que não tomar agora? Se eu fui a um comício pelas diretas, sozinho, sendo do PDS, para defender as minhas idéias, sem temer que me jogassem contra 150 mil, porque eu era do PDS, eu vou temer agora, nesse momento. Se o Projeto que eu fiz para reclassificar funcionários do Município, em desvio de função, todos concursados, nenhum em CLT e CC foi transformado em, para a opinião pública, em trenzinho e não é. Eu agüento firme porque a vida é isso, faz parte do jogo. Mas, lá em cima, alguém está nos olhando, faz parte para julgar os nossos atos e saber quem - um dia - receberá aquilo que plantou. Porque a plantação é optativa, mas a colheita é obrigatória, ela vem. Alguém lá em cima tem que nos olhar! Pasmem, a opinião pública ficou com a idéia de que eu tinha criado 300 cargos. Eu enfatizo: se uma pessoa entrar nos quadros de funcionários de um Município, pela minha Lei, renuncio ao meu mandato. Detesto injustiças e luto contra elas. Acho que essa era uma injustiça e tento de alguma forma corrigi-la. Farei uma Emenda para que essa Lei atinja a todos os funcionários e a partir de 1º de junho. Acho que é importante fazer isso porque, se pensam em protelar, para com isso ganhar algum tempo e no dizer nosso, do povo, melar, não vai adiantar porque a retroatividade deve ser atingida.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa está esgotado. O Vereador Ignácio Neis se inscreve e cede o seu tempo à V. Exa. com aquiescência dos demais Vereadores. V. Exa. passa a falar no tempo do Ver. Ignácio Neis.

O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato, Sr. Presidente, sou grato ao Ver. Ignácio Neis.

Ver. Ignácio Neis, eu quero agradecer a V. Exa. a gentileza de ceder o seu tempo, porque eu não quero alongar a discussão deste projeto, mas eu preciso justificar algumas posições que não estão muito claras e que precisam ficar claras a população, especialmente para os interessados.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não quero escusar o Sr. Prefeito de responsabilidades pelo não atendimento das justíssimas reivindicações dos aposentados. Mais ainda, eu quero dizer a V. Exa que aos poucos o funcionalismo público começa a se dar conta, não só no âmbito municipal, mas estadual e federal, entre o diferencial de discursos do candidato e do empossado. É evidente que a isonomia entre aposentados e funcionários de serviço efetivo foi prometida clara e explicitamente pelo Sr. Prefeito na campanha. Vi com espanto, esta semana ainda, a pancada do PMDB no Estado, votar contra a eleição direta aos diretores de escolas, quando era questão absolutamente clara e tranqüila do discurso eleitoral e no programa do Governador Pedro Simon. As promessas da Nova República estão aí. Até vou sugerir que a opinião pública cobre dos candidatos à Prefeito que as promessas ao funcionalismo público, durante a fase eleitoral, sejam, por cada candidato, registradas em Cartório para que se possa cobrar objetivamente daquele que assumir a Prefeitura Municipal.

A minha discordância com V. Exa. não é a respeito do mérito da Emenda de V. Exa. É que eu só acho que este caminho, que V. Exa. resolveu palmilhar, com todo o direito não leva a nada, não leva absolutamente a nada, sem nenhum resultado prático e objetivo. É apenas a divergência que eu tenho com V. Exa. e peço que V. Exa. respeite.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu respeito, mas acho que V. Exa. está equivocado, porque muitos projetos oriundos do Poder Legislativo, e eu repito, a Lei nº 81/83, que V. Exa conhece como ninguém e sabe como foi votada, deveria ter em Plenário 11 ou 12 Vereadores, que votaram o Projeto do Ver. João Antônio Dib, na época. Depois o Prefeito Villela sancionou a Lei e, ao sancioná-la, sanou o vício de origem e a Lei vigorou.

O Sr. Werner Becker: A iniciativa do Legislativo era apenas formal. O Projeto foi do Ver. João Dib, que era homem evidentemente do Governo. Quero dizer a V. Exa. que ele não sanou, não; tanto é que não sanou que o próprio Tribunal não está reconhecendo constitucionalidade nesta efetivação, apenas alega que a argüição de inconstitucionalidade está sendo feita por um instrumento que não é o correto e o viável, juridicamente. Apenas isto. Ninguém está dizendo que a sanção do Executivo convalidou o Projeto.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas V. Exa me deu razão e até me dá motivo para que eu continue na minha explanação. Se o Prefeito municipal, na campanha que fez, disse que a isonomia aos inativos seria um fato e não cumpre com suas obrigações, nós, do Poder Legislativo, temos que respeitar as nossas posições e fazer isto criando o fato jurídico, criando o fato político, para que sejam respeitados os direitos de todos. Se os outros não respeitam, é outro problema. De minha parte, eu sempre procuro cumprir com as minhas obrigações. Posso errar? Claro, erro, erro muito; mas, a pior posição do político é não ter posição. E eu tenho posição.

O Sr. Werner Becker: Me parece que eu tenho. Tanto é que eu afrontei, hoje, algumas indisposições, mas é a minha posição.

O SR. JORGE GOULARTE: Sim, mas eu não estou dizendo isso para V. Exa. Estou dizendo para os políticos que prometem e não cumprem e, neste caso V. Exa. está fora; só quero que V. Exa entre para o grupo dos que cobram do Prefeito e não dos que dizem que ele está certo, porque ele não mandou e, por isso mesmo, não vai sair. Não, eu vou forçar para que saia. Quero criar o fato político para que ele saiba que, no Poder Legislativo, nós estamos atentos contra as injustiças.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria me parabenizar com a sua Emenda. Olhando o Projeto do Pronto-Socorro e olhando o Projeto dos Professores, neste último, os inativos são contemplados, no do Pronto Socorro, não. Eu acredito que houve muito mais um lapso do Poder Executivo, do que uma orientação política do mesmo em não beneficiar o aposentado. Nós estaremos, então, estabelecendo uma diferença muito grande, se não contemplarmos o aposentado em faixas salariais entre o inativo e o ativo. Eu acho que o Sr. Prefeito irá aprovar, sem vetar, esta Emenda. Quero dizer ainda que, tanto um projeto como outro, não se trata de aumento de salário, exclusivamente. Mas se olharmos a defasagem salarial existente hoje no Município de Porto Alegre, na Administração Alceu Collares, veremos que ela é ainda maior do que os aumento que vão ter os funcionários que já se mobilizaram - Pronto Socorro e Professores. Ontem, os funcionários fizeram um protesto na esquina democrática a respeito da sua situação salarial na Prefeitura. Nós estamos achando difícil, hoje, manter o padrão de vida conquistado, pelo trabalho que exercemos dentro do Município. E esta política salarial injusta, às vezes, é criticada por Vereadores do PDT, que também cometem as mesmas injustiças com a sua Administração, em cima dos funcionários do Município. Então, me parece que o Sarney massacra os federais, o Simon, massacra os estaduais, e o Prefeito massacra os municipais. Parece que o erro de um está justificando os erros dos outros.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu agradeço a V. Exa, Ver. Marcinho Medeiros, e até faço uma citação: V. Exa, sendo professor, faz justiça aos funcionários da área médica e paramédica do Pronto Socorro, da Saúde. Por que o Projeto dos Professores contempla os inativos na mesma proporção, com os mesmos direitos? E por que os funcionários do Pronto Socorro não são contemplados com essa situação? Eu pergunto, Ver. Werner Becker: é de se calar diante disto? Quer dizer que nós votamos o outro, porque o Prefeito mandou. E está certo. E votamos este, sem falar nada, porque o Prefeito mandou. Em mim, ele não manda. Se eu puder modificar as coisas para fazer justiça, eu faço, eu faço. Muito clara esta posição, deveria o funcionário municipal, o funcionário de todas as Secretarias, receberem um Plano de Reclassificação sério, e receberem de forma justa pelo quanto e tanto que fazem para Porto Alegre. E não recebem, é defasado o vencimento do funcionalismo municipal, e quando surge uma possibilidade dessas, temos que agarrar com as duas mãos, e dar aos funcionários aquilo proposto. Agora, ficar calado quando um projeto que vem beneficiar os professores, contempla os seus iguais, na inatividade, o projeto do Pronto Socorro não contempla, não podemos ficar calados.

Nós os dois estamos perfeitamente enquadrados, nós os dois, respeito V. Exa por querer um outro caminho, e acho que o caminho é eu fazer a minha parte, cumpro com as minhas obrigações, e espero que o Prefeito, um dia, cumpra com as suas obrigações. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim como existiu, e existe a Comissão dos Professores Municipais, existe também a dos funcionários do Pronto Socorro, é uma comissão de funcionários, com suas entidades de classe, e me informavam os médicos aqui presentes, pois só pude acompanhar de um ano para cá, que eles já se movimentam com as suas reivindicações, há mais de três anos. A partir do mês de outubro, por aí, instituída a comissão de médicos, até pedi o nome de alguns aqui presentes, o Dr. João Vicente Bassols, Presidente do Centro de Estudos Médicos, Dr. Ostalo, estou errando os nomes, mas o pessoal está identificando, e a Drª Jane Maria Vieira, Dr. Jader Feldmann, Diretor ansioso, tenso às vezes nos corredores da Prefeitura, na Secretaria do Governo, no Gabinete do Prefeito, às vezes tomando chá de banco, não que o Prefeito não quisesse atender, mas às vezes necessitava um pouco de paciência, porque havia outras pessoas agendadas. A insistência era grande, vinham notícias de possível greve. Por duas vezes o Prefeito esteve no HPS e se comprometeu com os funcionários de dar uma gratificação depois que eles estudassem e discutissem com a Secretaria da Administração. Comprometeu-se a dar a gratificação retroativa à março. Esse Comissão, bem coordenada e bem intencionada procurava contatos a todo momento e como havia uma certa morosidade junto à Secretaria de Administração o Prefeito acionava e exigia muito daquela Secretaria para que se resolvesse o problema dos funcionários do HPS. Projeto pronto, surgiram outros probleminhas e houve outro movimento dos funcionários em que não estavam incluídos esses benefícios. Aí, eu cumprimento os médicos, aqueles que seriam beneficiados, que cederam para esses funcionários, aceitando não receber retroativamente e aí está o mérito, o valor que os funcionários do HPS têm, em mais de 100% não é para fazer média com ninguém, aqui, os Senhores e Senhoras continuam votando e quem votar, continue votando em quem quiser; eu não estou e acredito que a maioria dos companheiros não estejam em busca de votos neste momento; estamos tentando ser justos e muito justos com os Senhores e com as Senhoras, aí é que vem o grande valor dessa comunidade do Pronto Socorro. Não vou colocar mais, aqui, médicos, dentistas, enfermeiros, motoristas, copeiros, etc., pois a igualdade que existe neste grupo é muito importante. Os médicos, os seus colegas, abriram mão da retroatividade de março para ampliar os seus benefícios para seus colegas do Pronto Socorro, porque lá no Pronto Socorro é uma grande família; eu vou citar alguns nomes, pedi a uma das minhas assessoras que perguntasse o nome de um dos funcionários que estava sentado ali perto da parede, que é o Valdir Lopes, Motorista; Dário Pereira Nunes, Chefe do Serviço de Limpeza; Carlos Alberto Prates, Chefe de Expediente de Serviço de Recepção; uma senhora de blusa vermelha, da qual eu não sei nome, todos andavam aí buscando contatos com os Vereadores e todos foram bem recebidos, com igualdade, tanto médico, como enfermeiro, motorista, porque não somos nenhum pouquinho diferentes dos senhores. A faixa diz: “o HPS pede socorro!” Ora, quanto socorro nós pedimos a vocês! Quanto socorro nós pedimos ao Hospital de Pronto Socorro. Tem um outro cidadão do Pronto Socorro, ele trabalha ali onde chegam as ambulâncias, não sei se é maqueiro ou o que é. Chegava uma ambulância de Viamão de uma pessoa toda ensangüentada, isto lá por 8 de dezembro, neste período, quando eu fiquei por ali mais tempo, o cidadão não teve dúvidas, chegou a maca e ele e o motorista pegaram de um lado e outro, não interessou se ele ficou sujo de sangue, não interessou nada para ele.

Então, por isso que não falo em nome de todos os colegas porque acredito que todos vão usar da tribuna e farão o seu pronunciamento com sentimento que estou fazendo, e com muito prazer de ter esta oportunidade de votar nestes 70% que é pouco, muito pouco, mas é uma oportunidade que estou tendo e não sei se vou ter daqui há alguns anos de beneficiar vocês, de fazer justiça ao trabalho de vocês. Agora, o grande caminho é o Plano de Carreira. Ninguém tem dúvida disso; a luta não vai terminar aqui, e vocês aprenderam muito bem como se luta, não é? Aqui na Câmara, na Prefeitura. Quem dera que todos fizessem assim e com muito carinho é o que vocês estão fazendo; com delicadeza, conversando com cada um de nós, mostrando que realmente há uma necessidade de aumento – não naquela maneira de querer pressionar, ou de vir até com o dedo no rosto, como algumas pessoas vêm, não é? De repente a gente vira o rosto e termina não atendendo só porque alguém veio de uma maneira meio estranha. Quando colocarem o Plano de Carreira, vocês têm que continuar na luta. Se vocês conseguirem, em volta daquela mesa, com o Prefeito Alceu Collares, de alterar a gratificação, atingindo a maioria dos senhores, vocês continuem nessa luta, porque não foi fácil. Os companheiros aqui - Ostálio a Jaine, não é? - sabem muito bem - vi em certos momentos que eles estavam com vontade de desistir, porque incomoda o vai-e-vem. Vai pra lá e um diz uma coisa, o outro diz outra, e os colegas cobram – com razão vocês cobravam dessa Comissão. Parecia, assim, que eles não estavam se movimentando, não estavam trabalhando para os senhores e senhoras. Trabalharam e trabalharam muito bem. Tem um outro moreninho aqui, que dei o nome dele, não sei se ele é o Dario ou se ele é o Carlos. Hoje ele não está aqui na frente, mas está escondidinho ali. Mas ele já trabalhou o suficiente; ele que fique tranqüilo, deve até estar meio nervoso e preocupado, mas fique tranqüilo que, na votação secreta vai ser 33 a zero, tenho certeza.

O Sr. Jorge Goularte : V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma colocação. V.Exa. disse e até fez um esclarecimento posterior que era retroativo a março e aqui no projeto diz que é 1º de junho, por isso que disse, da tribuna, que queria manter 1º de junho, porque se pudesse eu poria janeiro.

O SR. VALDIR FRAGA: Sim. É que houve um acordo entre o Prefeito e os funcionários.

O Sr. Jorge Goularte: Mas no projeto está junho.

O SR. VALDIR FRAGA: É junho. Eu quis dizer nos entendimentos anterior, nos compromissos do Prefeito, mas atingia um grupo menor. Então, abriu-se o leque, inclusive com a autorização da Coordenadoria.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)V. Exa. cioso em particularizar as categorias sociais, pergunto a V. Exa. se tem o nome de um cozinheiro, de uma cozinheira, de um médico, de um atendente, de um farmacêutico inativo?

O SR. VALDIR FRAGA: Vereador, eu teria muito prazer e gostaria de citar o nome desses funcionários se eles estivessem naquele período em que eu estava acompanhando lá na Prefeitura, o movimento desses outros funcionários. Se isso tivesse ocorrido, então eu citaria aqui também os seus nomes e tenho a certeza de que se eles estivessem lá, naquele momento, o Prefeito teria encaminhado o benefício a esses outros colegas. Quem sabe, se nos movimentarmos, conseguiremos beneficiar os colegas que não foram atingidos.

Vou ler a ementa do Projeto, ainda que não seja necessário. (Lê a ementa.) Tendo em vista que meu tempo se esgota, gostaria de registrar, até por curiosidade, que existe um refrigerante que, na propaganda, diz que são excelentes. Então, eu aproveito, também. Vocês são excelentes, continuem nos representando e saibam que cada vez mais honram esta Cidade com os atendimentos que prestam aos nossos irmãos, parentes, amigos e amigos dos nossos amigos. Tenho a certeza de que vai ser aprovado, por unanimidade, o Projeto de Gratificação e peço que continuem na luta em busca do Plano de Carreira. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos hoje, aqui na Casa, discutindo, e vamos votar, um bom Projeto. Evidentemente que não é o Projeto ideal, porque se nos analisarmos, se examinarmos a função eu diria sacerdotal do Pronto Socorro, nós vamos ver que o Pronto Socorro Municipal é uma instituição das mais caras que possui a Cidade e o Estado. Em falando em Pronto Socorro, nós estamos falando dos funcionários, nas suas mais diferentes qualificações, desde o diretor até a atividade mais modesta. Portanto, o Pronto Socorro é o corpo de servidores, de médicos, de funcionários; o Pronto Socorro não é aquele prédio que está ali, embora este seja um equipamento de fundamental importância; o Pronto Socorro também não é o conjunto de aparelhos, os instrumentais médicos e paramédicos; o Pronto Socorro é, exatamente, o seu corpo funcional nos seus mais diferentes aspectos. Então, é para esse equipamento humano que nós estamos aqui, hoje, discutindo, e vamos decidir. Então, o Pronto Socorro Municipal, dentre outras instituições, é uma das mais caras da Cidade e do nosso Estado. E quando se vêem coladas nas paredes essas mensagens, eu fico a me questionar. O Pronto Socorro não precisa pedir, os seus funcionários têm o direito, é um credito que eles têm, que há muito já deveria ter sido concedido.

E eu fico a pensar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tempo perdemos em não adotar esta melhoria salarial, porque os ativos de hoje serão os inativos de amanha. E se, Ver. Jorge Goularte, o Governo de V. Exa tivesse feito justiça - porque a luta dos funcionários do Pronto Socorro é de longa data – no passado, os aposentados de hoje não estariam pedindo a equiparação. Veja V. Exa. que nós perdemos muito tempo e, em tendo perdido muito tempo, não se pode atender aqueles que com seu esforço, com a sua luta, com a sua vocação vêm trabalhando no Pronto Socorro, e hoje estão aposentados. E como recuperar isso?

Então, o Projeto é bom. Tive uma preocupação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e em aparte feito ao Ver. Jorge Goularte da tribuna, semana passada, nós dizíamos que a disposição incerta no artigo 1º incluía todos os funcionários, aí eu fui à procura do Dr. Jader, Diretor do Pronto Socorro e ele nos assegura que todos os funcionários, independente de estarem nominalizados, qualificados no dispositivos do Parágrafo 1º, estarão recebendo esta gratificação. O Pronto Socorro na sua globalidade funcional fará plantão e como tal estará ao abrigo, ao agasalho da disposição incerta no parágrafo 1º, art. 1º. Portanto, se atenderá todos os funcionários nas suas mais diferentes categorias. É a interpretação de alguém que trabalhou na elaboração, juntamente com médicos e funcionários na elaboração deste projeto.

Mas estamos diante de emendas, e aí, nos deparamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com as dificuldades. Porque as dificuldades, veja a bem o que é uma lei, a lei, o projeto de lei quantifica as possibilidades no que prescreve as disposições, é muito fácil fazermos leis, projetos de lei, acrescentando percentuais, etc. e tal. Mas, uma colocação se faz: a disposição literal estabelecida na lei tem fundamentos da realidade, nas possibilidades, seria de indagar. Este plano é exeqüível, incluindo os aposentados? Responde o Executivo que não. Diz o Executivo que não é possível.

Todos gostaríamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de incluirmos os aposentados. Ate porque temos entre eles amigos, pessoas que gostaríamos que fossem incluídas. E independentemente disto, da conotação pessoal, há também uma conotação de justiça, é bem verdade. E a questão de possibilidade, da viabilidade?

Teríamos este Projeto de Lei, incluindo os aposentados? Responde quem tem a disponibilidade dos recursos: não!

E aí se coloca a questão: o que fazer? Se não aprovarmos assim, não teremos atendido esta parcela, que são os funcionários ativos. Se tentarmos a globalidade, incluindo ativos e aposentados, não poderemos atender o presente Projeto. Esta é a realidade fria e crua. Antipática, até, ao dizer: não vou poder atender aos aposentados, como colocou, aqui, o Ver. Werner Becker. Na hora de quantificar as possibilidades foi possível isso: 70% no campo daqueles que estão em atividade. Se colocássemos 80% não seria possível. Então, é um projeto, não é um papel aonde se dispõe literalmente, é algo que retrata uma realidade que enfoca as possibilidades. Aqui estão as possibilidades do Município, fora disso o Município não tem possibilidades.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria de justiça que se incluíssem os aposentados, mas as possibilidades do Município não atendem. Já nem entro no aspecto de ordem constitucional, evocado aqui, pelo Ver. Werner Becker. É inconstitucional nós gerarmos despesas. Mas eu não entro nesse aspecto, eu entro no aspecto da questão da possibilidade. Mas não é pelo fato de não incluir os aposentados neste Projeto de que o Projeto não seja bom. É um excelente Projeto que vem tardiamente, porque se viesse no tempo desde as velhas reivindicações dos funcionários e médicos do Pronto Socorro, os aposentados de hoje estariam com o beneficio, mas tardou. E, agora, a realidade é bem diferente.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, V. Exa. disse por que os governos anteriores não mandaram. E por que este Governo não mandou? Já perdeu dois anos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estão aqui os 70% que o Governo de V. Exa. não mandou.

O Sr. Jorge Goularte: Eu apoiei o Collares para que ele fizesse o Plano de Carreira. Por que, que os professores foram incluídos, os inativo, e o HPS não? São os mais importantes os professores do que a Saúde?

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho no nobre Vereador um homem operoso e inteligente. Mas não o Governo de V. Exa que através de um Projeto brilhante, que eu tenho defendido, também, ao lado de V. Exa. quer criar duas categorias de funcionários inativos do mesmo Hospital. O mesmo médico que trabalhou, há cinco anos atrás, com o médico de agora, vai ganhar 70%; o mesmo motorista , 70% menos. E eu pergunto a V. Exa: a repercussão é apenas de 17,4%? Então isso aí pode ter ocorrido na Assessoria do Ilustre Prefeito e nós, Vereadores, estamos aqui, exatamente para reparar este equívoco.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Este Projeto nasce de uma análise, de uma discussão, onde participaram funcionários e médicos do Pronto Socorro, esgotando ao máximo as possibilidades. Poderíamos atender, talvez, os médicos, os aposentados, não atribuindo 70% e sim 50%, 55%. A verdade é que um Projeto de Lei, seja o Projeto de Lei e Emendas, ele tem que estar com os pés na realidade. O que não se pode fazer é trabalhar sem ter, exatamente, o estribo. Não adiantaria colocar aqui 100%, se a capacidade do Município não atende. Então fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores Valdir Fraga e Elói Guimarães deram a posição da nossa Bancada e da Administração, sobre este Projeto. Entretanto, existem alguns problemas que eu gostaria de colocar, rapidamente, para que nós possamos apressar a votação. A base do censo - citado, há pouco, desta tribuna - de 60, 70 e 80, é que não há uma estatística de acidentados para o censo destas décadas que citei, a não ser que se considere que toda a população se acidentou e hoje está doente. É claro que aumenta, com a explosão demográfica, o atendimento do Pronto Socorro, mas não serve de base de cálculo. Há uma outra situação que desejo deixar bem clara aqui: os oradores que me antecederam falaram que vai haver dois tipos de aposentados- o que ganha menos e o que ganha 70% mais. Isso só vai acontecer daqui a 5 anos, se as administrações não tomarem nenhuma providência, porque aí incorpora os 5 anos, ou os 10 intercalados. Então, eu quero rejeitar a comparação feita de que um funcionário se aposentando hoje, antes da vigência dessa Lei, recebe “x” e outro se aposentando amanha leva 70%. Não procede, não é isso. É preciso ficar bem clara a necessidade de 5 anos consecutivos ou 10 intercalados. Eu sei que aqueles que estão advogando em favor das Emendas talvez até tenham feito uma comparação exagerada. Sinceramente, eu acho que há mérito em se estender o beneficio aos aposentados e também aos ativos da mesma Secretaria. Mas, de momento, não dá. Não vão haver dois tipos de aposentados, antes de 5 anos. É isso que eu quero deixar bem claro.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que os seus esclarecimentos são pertinentes, mas o meu aparte talvez pareça um tanto quanto estranho em relação ao raciocínio que V. Exa. está desenvolvendo. É um apelo que eu faço a V. Exa., que está na tribuna como Líder da Bancada do PDT. Está desfilando pela tribuna toda a Bancada do PDT e já são dez para o meio-dia. Eu faria um apelo para que o pessoal falasse menos, porque eu quero votar este Projeto, estou louco para votar favoravelmente. Mas, se continuar este desfile de oradores na tribuna, do Partido do Governo, que mandou o Projeto, não vai ser possível votar. Aliás, isto que está acontecendo é meio inédito. Então, eu faria esse apelo a V. Exa., no sentido de que usasse sua influência junto aos liderados para que se reduzisse o numero de oradores, caso o contrário, não sei a que horas vamos votar isso e nem sei se haverá “quorum”.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está colocando cinco anos como se fossem muito para um aposentado, mas o aposentado se aposenta em que idade? E será que ele terá dois ou três anos de vida? Então, esse raciocínio de V. Exa, apesar de ser um jogo de números, não tem sentido.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V. Exa. é um Vereador inteligente, e não foi feliz; eu disse que essa diferença de aposentadoria não é de 5 anos, e, aliás, não desejo que ninguém morra. Quero responder ao Ver. Hermes Dutra, Vereador, nesta Casa, o PDT tem sido acusado de não vir a tribuna explicar o Projeto, e V. Exa. mesmo já reclamou isso; então o PDT vem explicar o Projeto, inclusive os problemas que não foram bem entendidos, mas a Casa, e a Bancada ouviu os apelos de V. Exa.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte ? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa que já estou suficientemente esclarecido, daí o motivo do apelo, e saiba V. Exa que vou votar de acordo com alguns pontos de vista de V. Exa. Portanto, acho que todo o discurso, por parte do PDT, a partir de agora é dispensável.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Desejo dizer que não é um Plano de Carreira, pois disseram que o Prefeito mandou para cá um Plano de Carreira para os funcionários do Pronto Socorro. Não, não é um Plano de Carreira. É uma gratificação que só será incorporada entre 5 e 10 anos. É uma gratificação. O Ver. Valdir Fraga, que há pouco ocupou a tribuna, disse muito bem: “sairá depois uma reclassificação geral do funcionalismo”. Isso esta no prelo, e a Bancada já deixou isso bem claro. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o seguinte: existem algumas Emendas que são supressivas, que prejudicam o Plano, porque suprimem artigos. Se estas emendas forem aprovadas, não adianta, o Prefeito não pode vetar, porque o Plano está prejudicado, talvez leve os funcionários a não receberem o abono, a gratificação que a Administração quer dar. Estas Emendas supressivas, suprimem o artigo, tira fora o artigo, e mesmo que haja o veto, não se consegue repor o artigo, ele fica fora. Então, eu trago a palavra da Administração, já disse que os dois Vereadores que me antecederam, nesta tribuna, Valdir Fraga e Elói Guimarães, do PDT, trouxeram a palavra oficial, não há condições, no momento, de se estender a outras categorias, nem aos ativos da mesma Secretaria, que ficaram fora. E ontem uma chefe da Secretaria da Saúde me dizia que agora todo mundo quer ir para o HPS. Algumas providencias devem ser tomadas para que isto não aconteça. Quando o HPS e dureza, são horas extras não recebidas, má alimentação, também os aposentados passaram por esses problemas, mas há tempo, e não neste Projeto, porque irá prejudicar os atuais funcionários.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saber se o eu Governo se responsabiliza por sua palavra de Líder e dará ao inativo esta vantagem até o final do ano.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não posso porque não consultei.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) Conforme V. Exa. disse, daqui a cinco anos vai aparecer o problema. Vamos legislar agora para criar o problema futuro. Eu me sinto constrangido em aprovar alguma coisa sabendo que criará problemas. Como foi feita uma harmonia entre o ativo e o inativo no Projeto dos professores, creio que o Sr. Prefeito, sensível a isto, irá aprovar a Emenda do Ver. Jorge Goularte. Foi um esquecimento da administração deixar de fora aqueles que deram tanto tempo de trabalho para o Município. Prefiro ficar com essa idéia, com esse tipo de correção.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Dr. Alceu Collares sempre foi um candidato dos aposentados; essa foi a sua bandeira. Eu espero que agora, nesta Emenda do Ver. Jorge Goularte, que estamos defendendo, ele continue sendo o defensor dos aposentados, do Pronto Socorro.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que a avaliação feita pelo Ver. Marcinho Medeiros não é exata, não corresponde, inclusive, veja que o governador Pedro Simon não assumiu nenhum compromisso com o Hospital São Pedro. Nenhum compromisso! Continua a mesma coisa; não deu nem para os ativos, o que dirá para os inativos.

O SR. RAUL CASA: Ver. Cleom, com a condescendência da Mesa, apenas para fazer uma colocação: a Bancada do PFL, vai se abster de falar sobre o assunto, estamos ansiosos por votar. E a Bancada não fala, vota!

O SR. CLEOM GUATIMOZIN: Para concluir, Sr. Presidente, recolhendo o aparte do Ver. Raul Casa e chamar a atenção, mais uma vez, dos Srs. Vereadores, àquelas Emendas que, se chegarem a ser aprovadas e que puderem ser vetadas, vão ser vetadas, esta é a palavra da Administração. Agora, chamo a atenção para as Emendas supressivas que poderão prejudicar o Projeto e prejudicar os funcionários do Pronto Socorro que estão trabalhando com muito sangue. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Adão Eliseu, que está com a palavra.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito constrangido pela preocupação que manifestam o Plenário e os nossos amigos funcionários do Hospital de Pronto Socorro, mesmo assim, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, de assomá-la, para deixar nos Anais desta Casa a nossa participação modesta, muito simples, mas de muito boa vontade, embora o inferno esteja superlotado de almas que tiveram boa vontade, embora o inferno esteja superlotado de almas que tiveram boa vontade, reconheço que um Projeto como esse, se não tivesse recebido Emendas, dispensaria qualquer discussão. Acho que essa explicação está fazendo falta. Se o Projeto é bom, não precisa Emenda, mas, a partir do momento em que são apresentadas Emendas, parece-me que é necessário que se dê explicação. Agora, toda vez que se vem a tribuna dá a impressão de que o Projeto está deixando dúvidas, lacunas e que ele precisa ser enxugado através da palavra, que é o instrumento de trabalho nesta Casa.

Mas, se por um lado, a observação do Ver. Hermes Dutra tem no seu conteúdo fundamental um pouco de razão, por outro lado vou repetir o que o Ver. Cleom Guatimozim afirmou desta tribuna: nós temos passados por omissos e indiferentes por não termos discutido alguns projetos que julgamos não ser preciso discutir e temos levado, inclusive, vaias sempre que um Vereador da oposição se pronuncia nos acusando de não termos participado da discussão. Vejam, então, eu sei que o Vereador tem um pouco de razão, então temos que discutir os projetos, embora muito a contragosto, porque sabemos que um Projeto como este, se não tivesse recebido Emendas, passaria incólume, sem discussão.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha colocação, Ver. Adão Eliseu, não pode ser confundida com aquelas que fazemos pelo fato de o PDT não subir a tribuna. As reclamações que são feitas prendem-se ao fato de o PDT não defender aqueles Projetos que nós não entendemos e com os quais, muitas vezes, não concordamos, e queremos explicações. Agora, desse Projeto - por isso eu disse que era despicienda a falatória - a Casa toda está a favor e quer votar. Sou grato a V. Exa.

O SR. ADÃO ELISEU: Mas, até o momento, Vereador, em que se começou a discutir o Projeto, em que as manifestações não tinham sido apresentadas, eu pelo menos desconhecia o que a oposição votaria na sua totalidade. E é por isso que vou utilizar 4 ou 5 minutos do meu tempo, e não vou me prolongar mais. Mas quero dar apenas uma explicação que vem, inclusive, das arquibancadas. Uma explicação que vem de amigos, e um deles é o Dr. Antônio Carlos Pinto de Souza, médico do Pronto Socorro, que nos transmite dizendo que este Projeto sendo bom, não quer dizer que a Emenda do Ver. Jorge Goularte não seja boa, não seja excelente até. Porque aquinhoar, propiciar melhor salário para ativos e inativos, aposentados, seria a melhor coisa que poderíamos fazer. No entanto, apesar de simpatizar com a Emenda de V. Exa, Ver. Jorge Goularte, eu lhe diria o que corre pelas arquibancadas dos funcionários. Diria que esse Projeto ele tem um sentido emergencial, usando a expressão como me foi transmitida - é isso que quero que V. Exa. compreenda, embora simpatizante da Emenda de V. Exa. - é emergencial, e é emergencial por quê? Porque a partir do momento que nós tomamos conhecimento, em que a população do Rio Grande tomou conhecimento, em que a população do Sul do Pais tomou conhecimento, que o Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre tem o melhor quadro de funcionários do Sul deste Pais, tem o melhor quadro técnico, tem o melhor quadro médico - isto é líquido e certo, é despiciendo até informar, usando a expressão do Ver. Hermes Dutra, então a emergência por que se tudo é bom? A emergência é exatamente por isso; é para que o Hospital Pronto Socorro não perca esse quadro, por que ha fuga de técnicos, funcionários, médicos, paramédicos, enfim, de gente qualificada, é muito grande do Pronto Socorro para outros órgãos hospitalares que estão pagando mais. Então, a medida em que o Prefeito toma é de emergência para não perdermos todo esse corpo de funcionários, total ou parcial, para outros órgãos hospitalares. e me parece que essa medida é boa, não pode ser recusada por V. Exa., mesmo que a sua Emenda, embora excelente, não venha a ser aprovada.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido amigo e irmão Adão Eliseu, se o Prefeito Municipal tivesse dito a mim, “Goularte, vou mandar uma Mensagem Retificativa incluindo os inativos”, eu retirava a minha Emenda. Agora, uma pergunta a V. Exa.: V. Exa, que é um ilustre inativo da Brigada Militar, como precede a Brigada nestes casos? Como são tratados os inativos da Brigada Militar?

O SR. ADÃO ELISEU: Igualmente. Como o pessoal da ativa. Recebem as mesmas vantagens, os mesmos aumentos. Dou razão a V. Exa. Por isso, acho que V. Exa não deveria ter feito este aparte, não foi muito feliz, porque eu não afirmei que a Emenda de V. Exa não era boa.

O Sr. Jorge Goularte: Não é nesse sentido. Eu quero dizer que isso é norma legal. No Estado, todos os ativos e inativos - militar ou civil - têm os mesmos direitos. Apenas isso. Eu jamais seria capaz de dizer alguma coisa contra V. Exa., que é um homem que fez um trabalho, durante quase quatro décadas, sem mácula e, por isso, tem o meu respeito.

O SR. ADÃO ELISEU: E V. Exa. é testemunha de que nos bastidores eu trabalhei com V. Exa. para que o Prefeito estudasse a sua Emenda, porque a achei boa. Agora, a chave da questão está aí, e eu vim à tribuna a pedido de alguns funcionários e médicos que estão presentes aqui, por que, do contrario, não viria mais, porque o Projeto vai passar, é cabal a aceitação, mas para dar essa explicação. Se estiver aqui um aposentado que ele leve essa explicação: o Projeto é emergencial. Conforme a mensagem trazida aqui a essa tribuna pelo Líder da minha Bancada, o Prefeito pretende resolver o problema dos aposentados e se não fizer será uma injustiça V. Exa., também, na sua participação, foi cabal, foi perfeito. Mas atentem para esse particular. Isso é uma emergência! Temos que conservar o competentíssimo quadro de funcionários que temos no Pronto Socorro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Ultimo orador inscrito, Ver. Brochado da Rocha, está com a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: O Sr. Secretario, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores. Assisti, pacientemente como os demais nobres pares desta Casa, as alegações trazidas na hora e que se faz o processo de votação. Assisti, preliminarmente, uma exposição do Diretor do Pronto Socorro; assisti o Ver. Werner Becker que recebeu uma comissão de aposentados, e na sexta-feira fui ao Gabinete do Prefeito para tratarmos sobre esse assunto. Acho que a colocação do Sr. Ver. Jorge Goularte é legítima. Mas, a grande verdade que eu assisto, há muito tempo, Ver. Nilton Comin, faz muito tempo e essa Casa fez ate uma Comissão de Inquérito sobre o Pronto Socorro. O Pronto Socorro tem altíssimas dificuldades e o Município de Porto Alegre está envolvido com essas dificuldades relativas ao Pronto Socorro. Eu acho que é chegada a hora, não de encaminhar-se um Plano de Carreira em que atinja todo o universo dos Srs. Funcionários Públicos Municipais, não, não acho, acho que o Pronto Socorro é um caso aparte no Município de Porto Alegre. Rigorosamente a parte, até porque se valem do Pronto Socorro, não o Município de Porto Alegre mas todos os Municípios, e Porto Alegre arca com isto e os funcionários do Pronto Socorro arcam com esse atendimento, não só com esse atendimento, mas sobretudo com materiais específicos para isso. De tal sorte que a crise do Pronto Socorro de pessoal não começa com o médico, ela começa com o auxiliar de enfermagem e vai se estendendo em todas as categorias profissionais. Pois todas elas, no decorrer do tempo, vêm sofrendo uma defasagem com relação a outras categorias.

Acho que é necessário, portanto, os funcionários do Pronto Socorro, as autoridades, e esta Câmara de Vereadores pensarem numa cirurgia no Pronto Socorro. Ele tem que ter outro caminho. E o Srs. Funcionários do Pronto Socorro têm que ter um outro tratamento e bastante diferenciado. É diferenciado por quê, Ver. Werner Becker?

Diferenciado, exatamente, porque é atípico em relação a outros serviços. Tanto é que é atípico que nós nos socorremos e o nome esta a dizer, “socorro”. Imaginem os senhores que num determinado dia, com as dificuldades inerentes de se mexer no sistema viário da Cidade, uma cidadão alegava que não se poderia fazer uma curva na Assis Brasil, uma entrada, para criarmos o Pronto Socorro da Zona Norte, o Cristo Redentor. Simplesmente alegava o seguinte, mas não há razoes que justifiquem, num clima normal, nos abrirmos espaço para uma situação anormal que é a saúde, que é um Pronto Socorro. De maneira que nenhum dos argumentos dos Senhores vai me convencer. De tal forma, que a crise do Pronto Socorro repete ciclicamente, assisto há 10 ou 15 anos esta crise, é uma crise permanente. Acho que por isso não adianta continuarmos a insistir que resolveremos hoje, aqui, o problema do Pronto Socorro. É necessário votarmos isso, que é uma migalha, mas sabendo que a crise voltará, independente de aposentado ou não. O que já é uma falta de isonomia. Está-se votando hoje uma medida de emergência que comete, claramente, o ato de não tratar com igualdade ativos e inativos. Nos acreditamos que enquanto o Pronto Socorro não for visto num universo diferente do que esta sendo colocado, nos vamos cometer injustiças, aqui. Eu assisto essa crise há muito tempo. Repito, Ver. Werner Becker, ela é cíclica, ela voltará sempre. O Município, no Rio Grande do Sul, arca com todas as despesas com relação a serviços de Pronto Socorro. Um só, e os outros? De maneira, que eu não tenho nenhum pudor de dizer que o que estamos votando não é absolutamente justo, nem o percentual é justo. Estamos dando um tratamento de socorro. Estamos amputando braços para salvar vidas, é assim que voto. Voto na certeza que amputo braços para salvar vidas e que temos que parar de amputar braços, um dia, precavendo-nos dentro destas crises constantes e das injustiças que há mais de duas decaídas vêm-se aconchegando e norteando as atividades do Pronto Socorro

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero esclarecer algumas coisas que, na tribuna, eu não falei, porque não achava importante. Já que V. Exa. referiu, eu...

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu referi, porque sou testemunha.

O Sr. Werner Becker: Eu estive com o Prefeito pessoalmente, para que ele estendesse o beneficio a todos os aposentados. O Prefeito me argumentou que não seria possível, eu me recolhi a minha impotência de membro do Legislativo e não do Executivo. Eu poderia, perfeitamente, ter apresentado a Emenda; mas não foi meramente por uma questão formal que não apresentei. O que me preocupa é o seguinte, e me dirijo àqueles que ouvem os rebates, a não ser que V. Exa, com sua experiência, Vereador há muitos anos e com experiência de Presidência, na Casa, possa esclarecer como será resolvido o seguinte óbice: caso sejam aprovadas as Emendas- não só as supressivas, vejamos, como exemplo a Emenda do Ver. Jorge Goularte - será possível o Prefeito publicar apenas uma parte do Decreto, sustar a outra publicação, até que a Câmara aprecie o Veto? Ou o Sr. Prefeito não será obrigado, necessariamente, a aguardar, após o recesso, em agosto, que a Câmara examine o Veto, que é uma questão de fato, já declarada pelo Sr. Prefeito. O que isso significa? Que, então, não ganharão nesse interregno a vantagem, não perceberão nem os aposentados e nem aqueles que estão na ativa. Por isso, não apresentei Emenda. Então é este perigo que vejo, a não ser que V. Exa. me informe do contrário. Se aprovadas as Emendas, só entrará em vigor as vantagens para os funcionários da ativa, após a Câmara examinar o Veto. Vejam V. Exas. que a aprovação destas Emendas pode significar o retardamento do atendimento ao pessoal da ativa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Cada um terá que esclarecer sua Emenda. Chamo a atenção para o fato de que há uma Emenda supressiva. Esta causaria um dano inabalável.

O Sr. Werner Becker: E as outras?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: A mesma pergunta me fazia o Ver. Lauro Hagemann. Não poso assumir a responsabilidade de dizer o que vai acontecer. Apenas tenho uma convicção pessoal. Acho que podem ser vetadas e publicadas. Agora, eu coloco para V. Exa. que é, sobretudo, um Bacharel...

O Sr. Werner Becker: Eu sou inclusive um Bacharel, não sobretudo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Bom, cada um tem a sua janela para olhar, eu tenho esta. V. Exa. sabe que as interpretações poderão ser várias, pode ser esta. Eu não faria esta interpretação, tenho outra e disse ao Ver. Lauro Hagemann. Mas, se houver um cidadão Bacharel Werner Becker II que dê uma interpretação que não a minha, como é que fica? Eu não vou avaliar isso aí, Ver. Werner Becker.

O Sr. Werner Becker: Então, que fique bem entendido, V. Exa inclusive, não analisa. Veja V. Exa. a minha cautela, o medo que eu tenho dessas Emendas, que são Emendas não ao Projeto, mas são paralelas ao Projeto, pois fazem sustar a publicação do Projeto, ate o exame completo das Emendas.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu entendo que Ver. Jorge Goularte tem razão, mas, no mundo jurídico, dá para sustentar qualquer tese.

O Sr. Werner Becker: Não serei eu quem vai publicar.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Nem eu. Eu tenho o entendimento que tem o Ver. Jorge Goularte e que tem V. Exa., mas não sou eu que vou explicar, nem o Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Werner Becker: Eu só estou resguardando a minha responsabilidade neste momento.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu resguardo por inteiro a minha. Tenho a minha convicção, que falei ao Ver. Lauro Hagemann e falo a V. Exa.. Quero dizer o seguinte: se o Pronto Socorro não sofrer uma profunda modificação, nos voltaremos a ter CPIs, crises e atos como este do dia de hoje, em que a Câmara discute, há mais de duas horas, um assunto que, em verdade, é apenas uma tábua de salvação. Isto é o que estamos votando, apenas uma tábua de salvação. Quando a profundidade do assunto fará com que, fatalmente, retorne para cá, matérias desse teor, e não queremos enganar ninguém, deixamos bem claro, que o problema voltará, a questão fica no ar, e há 20 anos, seguramente, Ver. Comin, o Pronto Socorro vive em crise, com as conseqüências daí decorrentes, atingindo seu corpo funcional, seu aparelhamento e, conseqüentemente, a população de Porto Alegre.

Era isso que eu gostaria de depor e, por último dizer que, se não tivesse ocorrido o incêndio na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, eu teria imensa dificuldade para relatar, por que a analise seria terrível, e já se passam dez anos e, de lá para cá, o quadro só se agravou. Era isso que eu tinha a dizer perante os senhores para recolocar, na medida em que, nesta Casa, cada um tem uma idéia, tem uma posição, e um entendimento que é próprio de cada um, e respeitosamente, não é coincidente com todos. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, V. Exa esta com a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, porque acho que muita gente já falou. É uma questão de coerência com a posição que sempre assumo, quando é votada a matéria de relevância nesta Casa, de modo secreto, sempre tive este comportamento, e preciso vir à tribuna para explicitar qual será o meu voto pelo fato de ser secreto. Durante algum tempo, por não ter podido estudar o Projeto da maneira como pretendia estudar, e como faço com todos os outros projetos, pretendi me abster de votar a matéria, mas, depois a Bancada delegou competência ao Ver. Nilton Comin para que estudasse o Projeto, e o Vereador é um batalhador pela aprovação do Projeto, votarei a favor desse Projeto, por entender que ele é emergencial. Volto a repetir, falarei as mesmas palavras quando o Plenário estiver cheio de professores na próxima semana, pois me parece um equívoco a política do Executivo Municipal de segmentar o funcionalismo público municipal.

Votarei favoravelmente ao Projeto, porque entendo que é emergencial. O HPS tem de ter um Plano de Carreira específico, pois o mais importante que aumentos que provocam altas defasagens entre o funcionalismo municipal, na próxima semana o pessoal da saúde vira aqui e vai começar uma bola de neve, mais importante é um sistema humano de plantão, um sistema humano de lazer, e examinarmos uma outra maneira desse pessoal trabalhar no regime em que trabalha, férias mais seguidas. Este é um caminho que precisa ser imediatamente pensado dentro de um Plano de Carreira específico, que atenda as especificidades do Hospital de Pronto Socorro. Voto favoravelmente ao Projeto, voto contra todas as Emendas pelas razões expostas e aceitas no Parecer do Relator da Comissão, e voto favorável a Emenda do Ver. Jorge Goularte, porque entendo que num universo de 1.700 pessoas, incluirmos 200 pessoas que são os inativos, não tem razão de justiça lógica que me convença Voto a favor da Emenda do Ver. Jorge Goularte pelo mérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação Para encaminhar, pelo PCB, a palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para deixar registrado nos Anais, o voto do PCB nesta questão, em homenagem à instituição Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre aos seus médicos, aos seus funcionários, o PCB vai votar naturalmente a favor do Projeto, e apenas aceita a Emenda do Ver. Jorge Goularte porque não prejudica o corpo do Projeto. Se o Prefeito votar, a Casa apreciará. Os atuais funcionários, os ativos não sofrerão nenhum prejuízo imediato. Então, nesta direção, o meu voto será a favor do Projeto, e com a Emenda do Ver. Jorge Goularte, e contrariamente as outras Emendas que prejudicam o corpo do Projeto, são supressivas e vão prejudicar o bom andamento do Projeto. Os funcionários estão ansiosos por obter o atendimento de suas reivindicações mais imediatas, num processo inflacionário galopante como este em que nos vivemos, todos os funcionários de todos os níveis do Município, do Estado e da União estão em busca de melhorias salariais. Não entro em outras considerações porque estas são mais profundas. O papel do Pronto Socorro, a importância do Pronto Socorro é reconhecida, mas ele se insere na Administração Municipal como uma problemática muito especial, mas isso será objeto de outra discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu prometi que não haveria de fazer a discussão, mas encaminhar, em nome do PFL, é um dever. E também, com muita honra, em nome do PL. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem sabe, sabe, conhece bem - como é bom votar num Projeto como este. Se não houvesse ontem, nesta Casa, alguns acidentes de percurso, certamente nos não estaríamos aqui hoje, fazendo esta votação. Apenas quero dizer que esta Bancada vai votar já, agora, esperando apenas, que as Lideranças dos demais partidos façam, como é de praxe, o encaminhamento. E lembrar aos funcionários do Pronto Socorro que nos acompanharam na tramitação e no encaminhamento deste Processo, que eles sabem quem trabalhou por eles. Apenas isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Bancada do PMDB e indica o Ver. Nilton Comin. V. Exa. esta com a palavra.

O SR. NILTON COMIN: Nós seremos breves, Sr. Presidente. O PMDB vota nas seguintes condições: vota a favor do Projeto, favorecendo os funcionários ativos e vota pelos inativos através da Emenda do nobre Líder Jorge Goularte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, quem esperou tanto tempo pode esperar mais cinco ou dez minutos e não esperar por nada, porque a partir da discussão é que se pode esclarecer muita coisa, por sinal, se diz muito que os Vereadores ganham para votar e não estudam, não discutem nada. Nós estamos demonstrando que nós não só votamos, discutimos e nos preocupamos.

Eu estou extremamente preocupado com a votação da Emenda do Ver. Jorge Goularte, evidentemente que eu não sou contra o aposentado, evidentemente que no mérito eu entendo absolutamente procedente a Emenda do Ver. Jorge Goularte, mas, ainda agora, eu recebi pela Bancada do PDT a afirmativa de que o Sr. Prefeito vetará a Emenda do Ver. Jorge Goularte - o que eu quero chamar a atenção é que se nós votarmos isto sem maiores discussões, o que isto pode significar? A Emenda do Ver. Jorge Goularte será vetada e os Srs. Funcionários do Pronto Socorro que estão em atividades vão ter que esperar a votação em agosto, por este Plenário, do Veto da Emenda do Ver. Jorge Goularte, para poderem receber as vantagens da ativa. Aprovada a Emenda, ela passa a integrar o Projeto e não vejo como se publicará uma parte do Projeto e se aguardará para agosto a publicação ou não da outra parte.

Então, eu peço aos Vereadores que examinem com prudência esse voto nas Emendas, se o voto a qualquer Emenda não vai estar significando a procrastinação, o retardamento das aspirações e dos pleitos da ativa. Eu acredito numa coisa, V. Exa. acredita noutra. Talvez seja mera condição de fé ou de convicção. Voto na Emenda fundamentalmente por isso. Voto contra a Emenda, porque entendo que aprovação da Emenda do Ver. Jorge Goularte pode significar o retardamento do atendimento dos funcionário em atividade. Até sugeriria ao Ver. Jorge Goularte que retirasse a Emenda, e apresentasse a sua Emenda como um Projeto autônomo que então eu votaria. Mas, umbilicalmente, uma coisa ligada à outra, pode significar o prejuízo também dos funcionários em atividade. Essa e a minha posição: voto a favor do Projeto e contra as Emendas, entendendo que as Emendas podem ser depois, em Projeto em separado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem dos inscritos, Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa intervenção e muito curta. A Bancada já não ocupou o espaço para discussão do Projeto para não retardar a votação. Claro que a nossa Bancada entende que o ideal seria o Plano de Carreira dos Funcionários do Pronto Socorro. Nestas condições votará a favor do Projeto e votará a favor da Emenda do nobre Ver. Jorge Goularte, que a nosso entendimento, que mesmo que o Sr. Prefeito venha a vetar a Emenda do Ver. Jorge Goularte, não impedirá de aplicar de imediato o Projeto.

Portanto é a posição do PDS a favor do Projeto e a favor da Emenda do Ver. Jorge Goularte, dando oportunidade ao Sr. Prefeito ainda, se quiser, de incluir os inativos nesta gratificação. Esta a nossa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, a Mesa pede um minuto de atenção. O Projeto será votado de forma secreta, com chamada nominal dos Srs. Vereadores. Após, serão apregoadas as Emendas uma a uma, que terão o mesmo ritual.

Solicito aos Srs. Luiz Braz e Mano José que fiscalizem o processo de votação

Com a palavra, o Sr. 3º Secretário, que procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É feito o escrutínio: 28 votam SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 31/88.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em votação a Emenda n.º 1. O Sr. 3º Secretário procederá a chamada para a votação.

O SR. 3^o SECRETARIO: (Após preceder a chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Srª Presidente.

(É feito o escrutínio: 7 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 em BRANCO.)

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 1.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jacques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton Comin, Raul Casa, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação a Emenda nº 3. O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É feito o escrutínio: 06 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 em BRANCO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 3.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jacques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton Comin, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros.)

Em votação a Emenda n.º 4. O Sr. 3º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É feito o escrutínio: 14 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 em BRANCO.)

.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.º 4.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antônio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jacques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton Comin, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros.)

Em votação a Emenda n.º 5. Com a palavra , o Sr. 3º Secretário para proceder à chamada para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É feito o escrutínio: 03 votos SIM, 21 votos NÃO e 01 em BRANCO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.º 4.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jacques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton Comin, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros.)

A Mesa submete ao Plenário Requerimento da autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 31/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados, (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa que o Projeto referente ao Plano de Carreira do Magistério encontra-se distribuído entre as diversas Comissões e, conforme pronunciamento dos senhores membros das Comissões, a Mesa poderá anunciar o Projeto para ser votado na segunda-feira próxima vindoura ou não. A Mesa ouve as Comissões.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, a CFO já se reuniu e deu parecer, do qual esse Vereador é o Relator.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, a Comissão de Urbanismo e Transporte já se reuniu, terça-feira passada, onde foram discutidas as Emendas e o Relator Elói Guimarães já deu o Parecer, sendo que esta com 3 assinaturas, faltando apenas as assinaturas do Ver. Frederico Barbosa que logo assinará. E será entregue na Diretoria Legislativa logo após a assinatura do Ver. Frederico Barbosa.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Como Vice-Presidente do CEC e no exercício da Presidência devido ao licenciamento do Ver. Clóvis Brum e na figura de Relatora do mesmo, devo dizer que a Comissão de Educação não tem condições de apresentar o seu Parecer a não ser na própria segunda-feira, o que invalidaria de fazer a votação na segunda. Já esta estabelecido que a reunião da Comissão será segunda feira para apreciar o Parecer da Comissão.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Comissão de Justiça, na ausência do Presidente Caio Lustosa, comunico que está sendo datilografado o Parecer com 4 ou 5 Emendas. Segunda-feira, em reunião extraordinária, teremos condições de apreciar o Parecer.

O SR. PRESIDENTE: A Comissão não tem condições de apreciar ainda hoje e apresentar um parecer?

O SR. IGNÁCIO NEIS: Eu não estou no exercício da Presidência, mas estou apenas comunicando o que eu soube da Assessoria da Comissão.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, como membro da CJR, quero reservar o meu voto à Comissão após conhecer o relatório. Como não conheço o relatório, não posso me manifestar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não interfere no seio das Comissões, por isto está fazendo esta consulta.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Para clarear, quis dizer que teremos condições de analisar o Parecer, não aprovar, mas analisar e talvez aprová-lo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que não colocará em pauta, face depoimentos prestados, em votação na segunda-feira, e fará...

O SR. HERMES DUTRA: Se a Comissão de Educação, que parece deve ser a Comissão principal que deve dar o parecer, para nos assessorar, pois o Regimento diz que em assuntos educacionais são primeiramente de sua competência, e a Comissão de Justiça que trata dos problemas legais, e há problemas levantados pela Auditoria que assessora a Presidência da Casa, se ambos disserem que até segunda-feira podem dar o parecer, sugiro que votemos na quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe os pronunciamentos, deixa nos Autos da Casa.

O SR. WERNER BECKER: Para uma solicitação à Comissão de Justiça, que os membros da Comissão de Justiça fossem formalmente informados da hora da reunião extraordinária, se isso for examinado em reunião extraordinária, intimando data e local.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente, para comunicar ao Ver. Werner Becker, que é costumeira essa convocação formal, por hora , local, etc.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só ficou em dúvida. Ver. Werner Becker, se o seu pedido é Comunicação de hora certa e local certo.

O SR. WERNER BECKER: Evidentemente, como mandam a lei, a jurisprudência e os bons costumes.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h19min.)

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